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Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas
O TRT também facultou ao ex-empregado a liberação dos depósitos existentes no processo no limite de até 60 salários mínimos (artigo 475-O do CPC).
2012/02/14 -
Prescrição bienal não se aplica a trabalhador autônomo
O reclamante pediu o arbitramento e pagamento de serviços de eletricista prestados à reclamada.
2012/02/14 -
Recolhimento sobre a receita bruta de janeiro/2012 vence dia 17-2
Alíquotas para Recolhimento: 2,5% para empresas de TI e TIC; 1,5% para empresas fabricantes de produtos classificados na Tipi.
2012/02/13 -
Empresas correm para protocolar aquisições no Cade antes de nova lei
Já vemos um substancial aumento no número de casos notificados.
2012/02/13 -
Folha de salário é considerada insumo
Para o juiz, a proibição onerou as empresas por causa de uma "perda de consistência no próprio conceito de insumo".
2012/02/13
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